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REGIME TEMPORÁRIO E EXCECIONAL DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 RELATIVO AOS CONTRATOS DE SEGURO (DECRETO-LEI N.º 20-F/2020)

Medidas de flexibilização do pagamento de seguros

O Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio aprova um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro

Este Decreto-Lei entrou em vigor no dia 13 de maio e vigora até 30 de setembro de 2020.

Consulte aqui o Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio.

Perguntas frequentes
  • Quais são as medidas que o Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio estabelece?

    Flexibilização, temporária e excecional, do pagamento do prémio desde que acordado entre o Segurador e o Tomador do Seguro.

  • Qual o prazo de vigência deste regime?

    Este Decreto-Lei entrou em vigor no dia 13 de maio e vigora até 30 de setembro de 2020.

    
  • O que pode ser acordado entre o Segurador e o Tomador do seguro?

    Pode ser acordado entre o segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro quanto ao pagamento do prémio.

  • Quais os contactos preferenciais para esclarecimentos?

    Para saber mais sobre as medidas aplicáveis contacte a Linha Médis administrativa (218 458 888), disponível nos dias úteis das 8h00 às 20h00.

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